Ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defenderam nesta terça-feira (3), durante audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal), que a regulamentação das bets no país não foi suficiente para conter os danos provocados pelas apostas on-line.
Os titulares da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública argumentaram que a medida de proibição das plataformas é necessária diante dos impactos sociais e econômicos da atividade.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Estado tem o dever de agir quando os mecanismos de proteção se mostram insuficientes. Segundo ele, as apostas têm provocado uma “corrosão silenciosa das famílias brasileiras”.
“A existência de uma regulamentação não se traduziu em uma proteção efetiva que a Constituição exige. Esse dragão era impossível de se domar”, declarou Messias.
A operação de bets no país foi autorizada ainda no governo de Michel Temer (MDB). Em 2023, na gestão atual, o governo articulou com o Congresso a regulamentação da atividade. No fim de setembro, no entanto, o Executivo determinou o fim das apostas no país.
Para Messias, mesmo com os esforços regulatórios, não foi possível “superar as deficiências do modelo de negócio das plataformas”.
Messias também citou possíveis reflexos econômicos da proibição.
