O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), afirmou nesta quarta-feira (3) que a Procuradoria da Casa vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que suspendeu os efeitos da lei que restringia o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e instituições privadas da capital.
A declaração foi dada durante entrevista à Mirante News FM, após o Órgão Especial do TJMA conceder liminar suspendendo a Lei Municipal nº 7.792/2025, alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Defensoria Pública do Maranhão (DPE-MA).
Segundo Paulo Victor, cabe ao Legislativo defender judicialmente uma norma aprovada pela maioria dos vereadores.
“Vale à Procuradoria da Casa resguardar os direitos e interesses da população, sobretudo o que foi aprovado. Se foi aprovado, é porque a gente acredita na constitucionalidade. Ainda que, de fato, seja uma questão muito delicada, muito técnica e que envolve o ser humano, e tudo que envolve o ser humano tem que se ter muita tranquilidade na decisão”, afirmou.
Durante a entrevista, Paulo Victor confirmou que a Procuradoria da Câmara deverá atuar para tentar reverter a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça.
“A Procuradoria da Casa irá recorrer, porque a gente não pode reaver o que já foi aprovado. Foi aprovado pela sua maioria. A maioria dos pares ali aprovaram esta matéria e cabe ao presidente da Câmara que a Procuradoria recorra”, declarou.
