O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nesta 3ª feira (3.nov.2026) que legalizar as bets no Brasil não é a resposta contra a clandestinidade.
“É preciso comparar, sim, alternativas, capacidade de fiscalização e danos. Caso contrário, qualquer mercado proibido poderia reivindicar autorização apenas porque consegue descumprir a lei”, declarou durante audiência pública realizada na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e conduzida por Luiz Fux.
Na sessão, Messias voltou a defender a MP das Bets, que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas no Brasil. Pediu a Fux que marque uma nova audiência pública com entidades da sociedade civil. Segundo o AGU, a medida inaugurou um “novo quadro fático”.
O que disseram os inscritos até agora:
Wellington César, ministro da Justiça - disse que o governo “em nenhum momento buscou um atalho” ao editar a MP das Bets. “Antes, pelo contrário, todos nós, eu sou uma testemunha viva ao longo desse ano de 2026, debatemos com hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido”.
BETS NO STF
A audiência foi convocada a pedido da Advocacia Geral da União, das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027 e de entidades admitidas nos processos como amici curiae -participantes que auxiliam o Tribunal com informações e argumentos sobre o tema das bets.
A discussão também envolve a MP 1.394 de 2026, que proibiu a operação das bets no Brasil.
