O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende enviar nesta 3ª feira (3.nov.2026) ao Congresso Nacional a MP (medida provisória) que estabelece as regras do Imposto Seletivo para 2027. A proposta está na Casa Civil e depende de uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em conversa com jornalistas na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, Durigan disse que fechou um acordo com os setores afetados para manter a carga tributária do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A medida busca preservar a arrecadação durante a substituição dos tributos.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda, devo despachar com o presidente hoje”, declarou.
O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Durigan afirmou que a substituição do IPI exigirá ajustes nas alíquotas porque o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) integra a base de cálculo do tributo atual.
TRANSIÇÃO EM 2027
O governo também pretende enviar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para prorrogar o IPI exclusivamente para os setores afetados durante a transição. A proposta precisa ser aprovada até o fim de 2026.
Durigan mencionou a manutenção do IPI em janeiro e fevereiro para evitar perda de arrecadação antes da incidência do novo imposto.
A MP estabelecerá regras transitórias para 2027.
