O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida que determina que as certidões de óbito de pessoas mortas em decorrência de ações policiais informem o contexto da morte, além da causa médica.
A decisão foi tomada por unanimidade na 16ª Sessão Virtual do CNJ, encerrada na última quinta-feira (29/10), e vale tanto para novos registros quanto para a retificação de certidões de óbito.
Segundo o CNJ, atualmente, os registros de óbito de pessoas mortas durante intervenções de órgãos de segurança pública informam apenas a causa médica, sem detalhar o contexto em que a morte ocorreu.
A proposta de resolução estabelece regras nacionais para padronizar os procedimentos e garantir que as circunstâncias dessas mortes sejam registradas oficialmente. A medida também busca ampliar o monitoramento de casos de letalidade estatal.
Para a Presidência do CNJ, essa omissão compromete a precisão dos registros públicos e obriga familiares a comprovar repetidamente as circunstâncias da morte para ter acesso a reparações e benefícios.
