A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou o envio ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 11 processos administrativos sancionadores contra dez distribuidoras de combustíveis por elevação abusiva de preços. A decisão foi aprovada pela diretoria da agência na última quinta-feira (29/10), com base no Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2013 firmado entre os dois órgãos.
Segundo a ANP, as distribuidoras condenadas em primeira instância respondem, em conjunto, por mais de 45% do volume total de combustíveis movimentado no mercado nacional de distribuição em 2026. As penalidades aplicadas somam mais de R$ 700 milhões.
Na apuração, a agência identificou elevações abusivas dos preços dos combustíveis, com aumentos imotivados de até 4.000% na margem entre o custo de aquisição e o valor de venda dos produtos. O envio dos processos permitirá ao Cade avaliar, dentro de suas competências, a eventual existência de condutas anticoncorrenciais relacionadas às práticas apontadas pela fiscalização.
A atuação da ANP na apuração de preços abusivos foi estabelecida pelas Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026. Durante a vigência dessas normas, a agência passou a atuar também sob a perspectiva regulatória na fiscalização dessa prática. A metodologia usada para identificar irregularidades na distribuição foi definida pela Resolução ANP nº 1.004/2026.
