Nesta 3ª feira (3.nov.2026), o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux realiza, às 10h, audiência pública sobre a MP 1.394 de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa e determinou o encerramento das autorizações das empresas do setor.
A audiência subsidiará a análise da ADI 8.027, apresentada pela ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), que pede a suspensão da MP e a declaração de sua inconstitucionalidade. Participam 28 entidades, incluindo Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, CBF, COB (Comitê Olímpico do Brasil), AGU, PGR, os ministérios da Fazenda e do Esporte e representantes do setor de apostas.
Nesta 3ª feira (3.nov.2026) também o plenário do Senado vota, às 16h, a PEC 18 de 2025, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e a atuação federal no combate ao crime organizado.
Duas emendas propõem reduzir a maioridade penal. Rogério Marinho (PL-RN) defende 16 anos como regra geral e 14 anos para determinados crimes. Camilo Santana (PT-CE) propõe 16 anos para crimes hediondos. O governo negocia a retirada das mudanças e a análise do tema em outra PEC para evitar que o texto retorne à Câmara. A proposta precisa de ao menos 49 votos em cada um dos 2 turnos.
Na 4ª feira (4.nov.2026), o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central anuncia se altera a taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic.
