O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar, nesta semana, processos que discutem a constitucionalidade das loterias municipais, os limites de atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e a liberdade de imprensa.
Os julgamentos estão previstos para quarta-feira, 4, a partir das 14 horas, no plenário da Corte. A programação também inclui uma audiência pública sobre a proibição das apostas esportivas, marcada para terça-feira, 3.
A sessão de quarta-feira poderá reunir seis processos. Entre eles está a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, apresentada pelo Solidariedade contra leis e decretos municipais que autorizam a criação e a exploração de loterias.
O partido sustenta que as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios. Em dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques determinou a suspensão das leis municipais e a paralisação dos serviços lotéricos autorizados pelas prefeituras.
Na ocasião, o magistrado estabeleceu multas diárias de R$ 500 mil para municípios e empresas que descumprissem a determinação, além de penalidades de R$ 50 mil para prefeitos e dirigentes das operadoras.
O plenário poderá decidir se mantém a liminar e definir os limites da atuação dos municípios na exploração de loterias.
