A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado brasileiro. A ação busca reverter a prisão do empresário, detido desde março deste ano, junto ao órgão internacional, ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas.
A defesa do banqueiro alega que Vorcaro está sendo vítima de violações de direitos humanos e que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou um pedido de soltura apresentado em 18 de setembro.
Mas por que Vorcaro recorreu à CIDH? Qualquer pessoa ou entidade pode recorrer à comissão para denunciar violações de direitos humanos cometidas por um Estado-membro da OEA.
Entre estas violações, estão “prisões arbitrárias, negação do direito a um julgamento justo, ausência de garantias judiciais e demora injustificada na prestação jurisdicional”, pontos em que a defesa de Vorcaro se baseia.
A comissão realiza seu trabalho com base em três pilares:
Sistema de petição individual;
Monitoramento da situação dos direitos humanos nos Estados-membros; e
Atenção a linhas temáticas prioritárias.
Por meio desse mecanismo, a entidade destaca que a proteção às populações vulneráveis e aos grupos historicamente discriminados é prioridade absoluta no cumprimento dos direitos humanos no continente americano.
