A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado brasileiro. O empresário, preso preventivamente sob a investigação de fraudes financeiras na casa dos R$ 40 bilhões, alega violações a garantias judiciais e à liberdade pessoal.
Para além dos desdobramentos do processo, a iniciativa coloca em evidência o Sistema de Petição Individual, um instrumento internacional criado em 1965 que autoriza qualquer pessoa sob a jurisdição dos Estados americanos a denunciar um país perante órgãos internacionais.
Como surgiu e como funciona a denúncia individual
A CIDH foi criada em 1959 pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com o objetivo de promover a observância e a defesa dos direitos fundamentais na região. Em 1965, o órgão recebeu autorização expressa para receber e processar denúncias sobre casos individuais.
Sediada em Washington, a Comissão atua de forma autônoma e conta com sete comissários independentes, eleitos pela Assembleia-Geral da OEA em sua capacidade pessoal, sem representar seus países de origem. A atuação da entidade apoia-se em três pilares centrais:
Sistema de Petição Individual;
Monitoramento dos direitos humanos nos Estados-membros;
Atenção a linhas temáticas prioritárias.
