Justiça suspende lei que proibia mulheres trans em banheiros femininos em São Luís

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou, nesta quarta-feira (3), a suspensão imediata da eficácia da Lei Municipal nº 7.792/2025. A legislação em vigor na capital maranhense proibia o acesso e a utilização de banheiros, vestiários e espaços exclusivamente femininos por mulheres trans. A decisão foi proferida de forma liminar durante a análise de uma Ação Direta de…