A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Brasil e solicitou a intervenção do órgão para obter a liberdade do empresário, preso desde março deste ano.
Os advogados alegam que Vorcaro sofre violações de direitos humanos e apontam que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu sobre o pedido de soltura apresentado em 18 de setembro.
Vorcaro denuncia “violação de direitos humanos” à Comissão Interamericana e pede que STF julgue pedido de l… by contatopablogiovanni
Segundo a defesa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não apresentou denúncia contra o banqueiro.
Os advogados também sustentam que a prisão preventiva não passou pelas revisões obrigatórias a cada 90 dias.
“Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, escreveram os advogados.
A defesa destaca que o pedido de reavaliação da prisão segue pendente no STF enquanto o Caso Master, originalmente sob relatoria do ministro André Mendonça, está sob responsabilidade do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
