Os advogados do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pediram ajuda do órgão internacional para conseguir a liberdade do empresário, preso desde março deste ano.
A defesa acionou a Comissão alegando que Vorcaro está sendo vítima de violações de direitos humanos e que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou um pedido de soltura apresentado em 18 de setembro.
Segundo os advogados, até o momento não há denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o banqueiro.
A defesa também afirma que a prisão preventiva de Vorcaro não foi reavaliada a cada 90 dias, como determina a legislação brasileira.
“Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, escreveram os advogados.
