A Associação do Orgulho LGBTQIAPN+ apresentou um novo recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá.
A coluna Fábia Oliveira teve acesso exclusivo aos embargos de declaração protocolados pela entidade após a 5ª Turma rejeitar, por unanimidade, o pedido que buscava o retorno do casal à prisão em razão de supostas irregularidades no cumprimento das penas em regime aberto.
Mas o que são embargos de declaração? Trata-se de um recurso usado para pedir que o tribunal esclareça, corrija ou explique melhor pontos de uma decisão anterior.
A nova medida questiona, principalmente, a decisão que negou à associação o benefício da gratuidade de justiça.
No recurso, a entidade argumenta que não possui fins lucrativos, não mantém conta bancária e depende da colaboração e do apoio da comunidade para desenvolver ações em defesa de grupos minoritários.
A associação sustenta que o tribunal deveria ter solicitado a comprovação de sua condição financeira antes de indeferir o benefício. Por isso, pede que a gratuidade seja concedida. Caso o entendimento seja mantido, solicita um prazo de 24 horas para recolher as custas processuais e evitar que o processo seja extinto.
Além da discussão sobre o pagamento das custas, a petição retoma o pedido para que o caso seja encaminhado ao Ministério Público, com fundamento no artigo 40 do Código de Processo Penal (CPP).
