BRASÍLIA - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto prevê penas mais duras e regras de prisão mais restritivas para chefes de facções e milícias, além de mudanças na atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios.
De autoria do Executivo, a proposta foi aprovada pela Câmara em março e teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 14 de outubro.
O governo apresenta a medida como uma de suas principais iniciativas contra organizações criminosas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também prometeu criar um Ministério da Segurança Pública com a promulgação da emenda.
Regras mais restritivas para lideranças criminosas
Entre as medidas previstas estão restrições ou proibição da progressão de regime para chefes de facções e milícias, além do cumprimento de penas em unidades de segurança máxima.
O texto também contempla medidas sobre bens e valores provenientes do crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Essas disposições integram a proposta que será examinada pelos senadores e ainda não representam regras em vigor.
Integração entre União, estados e municípios
Outro eixo é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição.
