O Governo do Estado de São Paulo regulamentou o FUNPDeC (Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil). O objetivo é reunir recursos para financiar ações de prevenção de desastres, atendimento à população e recuperação de áreas atingidas por situações de emergência ou calamidade pública.
O decreto entrou em vigor após análise e articulação da Casa Civil para regulamentação da Lei Estadual 18.068, de 2024. A medida visa a proteger a população, tanto com ações para reduzir riscos quanto pelo apoio a municípios afetados.
O FUNPDeC reúne e administra recursos destinados às ações de defesa civil. O dinheiro pode vir de transferências da União, contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, doações e outras fontes previstas na legislação.
ACOMPANHAMENTO
Um conselho acompanhará a aplicação dos recursos, definirá critérios de prioridade, aprovará projetos e analisará as prestações de contas. A composição inclui representantes da Defesa Civil e de organizações da sociedade civil com conhecimento em gestão de riscos e desastres.
A regulamentação estabelece as regras de funcionamento de um instrumento financeiro voltado à proteção da população paulista. Com o fundo, o Estado dispõe de uma estrutura específica para financiar ações de prevenção, monitoramento e recuperação, além de apoiar municípios em emergência ou calamidade pública reconhecidas oficialmente.
