O projeto de lei 3.343 de 2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe incentivos fiscais para instituições de ensino privadas que criarem reserva de vagas e apoio especializado para estudantes com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Os benefícios também se aplicam a empresas que contratarem mães, pais ou responsáveis legais de estudantes com TEA para o período de contraturno escolar, permitindo que conciliem o trabalho com os cuidados e terapias dos filhos.
O texto estabelece os seguintes critérios para a concessão de benefícios tributários e fiscais:
Incentivos fiscais - incluem deduções, compensações, redução ou isenção de alíquotas de tributos federais e possibilidade de renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias;
Escolas privadas - instituições participantes deverão oferecer adaptações e apoio escolar sem custo adicional, além de transporte, uniforme, alimentação e material didático a estudantes vulneráveis. O regulamento poderá prever bolsas públicas e incentivos financeiros previstos na lei 14.818 de 2024;
Contraturno escolar e emprego - as empresas contratantes deverão exigir laudo médico atualizado do estudante e comprovação de vulnerabilidade econômica.
