O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, está há 177 dias com ações que questionam a constitucionalidade da lei da dosimetria, que reduz penas de condenados pelo 8 de Janeiro. O magistrado suspendeu de forma liminar a aplicação da norma, mas não decidiu se ela é válida nem levou o caso ao plenário da Corte.
A lei 15.402 de 2026 foi publicada em 8 de maio de 2026. No mesmo dia, foram apresentadas ações ao STF e o magistrado foi definido como relator. Pediu manifestações da Procuradoria Geral da República, da Presidência da República e do Congresso Nacional.
As manifestações requisitadas por Moraes foram apresentadas ao Supremo em maio e junho.
PGR - defendeu a aplicação da lei enquanto o STF não julga definitivamente sua constitucionalidade. Considerou que a redução das penas está no escopo da autonomia do Poder Legislativo e rejeitou a alegação de que a medida seria uma espécie de anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro. Leia a íntegra (PDF - 653 kB);
AGU - pediu que o Supremo mantenha suspensa a aplicação da norma até o julgamento definitivo das ações que contestam sua validade. Leia a íntegra (PDF - 4 MB);
Câmara - argumentou que o Congresso tem prerrogativa constitucional para deliberar sobre política criminal e decidir sobre a derrubada de vetos presidenciais. Leia a íntegra (PDF - 415 KB);
Senado - pediu que o plenário do Supremo reverta a decisão individual do ministro.
