Deputados e senadores apresentam, há pelo menos 11 anos, propostas para incluir de forma expressa a violência contra a mulher entre as causas de inelegibilidade. Nenhuma foi aprovada até agora.
Levantamento da CNN identificou ao menos 13 projetos na Câmara e no Senado, desde 2015, que preveem a inelegibilidade de condenados por violência doméstica, familiar ou outros crimes contra mulheres. Até o momento, nenhum recebeu o aval dos congressistas em plenário para alterar a Lei de Inelegibilidades.
O assunto voltou à pauta na quinta-feira (29), quando o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que a condenação por órgão colegiado por lesão corporal contra a mulher, cometida por razões da condição do sexo feminino, pode tornar o réu inelegível.
A decisão foi unânime e foi determinada no julgamento do registro de João Francisco de Assis Neto, que tentou disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas neste ano. Ele foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do estado.
A lei não menciona a violência doméstica e familiar contra a mulher entre os casos que impedem uma candidatura. Ela prevê, porém, a inelegibilidade de condenados por órgão colegiado em certos grupos de crimes, como os praticados contra a vida e contra a dignidade sexual.
