BRASIL - Ao manter barrada a candidatura de João Neto (Solidariedade) a deputado federal por Alagoas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu levar ao Congresso Nacional a discussão sobre uma previsão expressa de inelegibilidade para condenados por violência contra a mulher. A comunicação foi aprovada nesta quinta-feira (29), durante o julgamento do recurso do político.
A iniciativa partiu do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ele propôs que os presidentes da Câmara e do Senado examinem, com urgência, uma mudança na Lei de Inelegibilidade para incluir expressamente essas condenações, independentemente da classificação do crime.
O pedido acompanha a controvérsia discutida no julgamento: a legislação prevê inelegibilidade por crimes contra a vida e a dignidade sexual, mas João Neto foi condenado por lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Pedido busca reduzir divergências
Ao defender a comunicação ao Congresso, Cueva afirmou que uma previsão expressa contribuiria para dar clareza e segurança jurídica à aplicação da lei.
A proposta é contemplar condenações por violência contra a mulher “independentemente do bem jurídico diretamente tutelado pelo tipo penal”.
Isso significa que o enquadramento não dependeria de o crime estar relacionado, em sua classificação, à proteção da vida, da integridade física ou de outro direito.
