Um projeto de lei protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) prevê a criação da Política Distrital de Prevenção ao Golpe do Falso Advogado e a Fraudes Eletrônicas Relacionadas a Serviços Jurídicos.
A proposta foi apresentada pelo deputado distrital Robério Negreiros (Podemos), na segunda-feira (26/10). O Projeto de Lei 2517/2026 prevê mecanismos para proteção dos cidadãos, segurança digital e prevenção de práticas fraudulentas que usam indevidamente a identidade de profissionais da advocacia, informações processuais e aparência de comunicações oficiais do sistema de Justiça.
Entre as medidas previstas estão a promoção da proteção de dados pessoais e a segurança da informação, observada a legislação, e o incentivo à verificação da identidade de profissionais e a autenticidade de comunicações relacionadas a serviços jurídicos.
A proposta ainda será analisada pelas comissões da CLDF.
