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Brasil 30/10/2026 às 14:32

Simples Nacional: prazo para regular pendências termina nesta sexta (30/10)

Simples Nacional: prazo para regular pendências termina nesta sexta (30/10)

Termina nesta sexta-feira (30/10) o prazo para regularização de pendências de empresas que optaram pela adesão ao Simples Nacional.

Para dar continuidade ao processo de ingresso, é necessário corrigir eventuais irregularidades que possam ter sido identificadas.

O calendário foi alterado após uma resolução que antecipou os prazos de adesão para o próximo ano. O prazo de adesão ao Simples, que tradicionalmente ocorria no início do ano, foi antecipado para que as empresas consigam se organizar antes de 2027. 

Para consultar se existe alguma irregularidade, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional e fazer a consulta.

Implementação

A mudança ocorre no contexto da implementação da Reforma Tributária aprovada em 2023, que substitui tributos como PIS/Cofins, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Impostos sobre Serviços (ISS), por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dividido entre União, estados e municípios.

Com o novo sistema, empresas do Simples Nacional precisarão escolher entre dois modelos. No chamado Simples puro, os tributos continuam sendo pagos dentro da guia única (DAS).

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