O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmou que não vai prorrogar os prazos para a implementação das novas regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR). A interoperabilidade entre operadoras deve ser implementada até 7 de novembro de 2026, conforme o Decreto nº 12.712/2025. Empresas, fornecedores, facilitadoras e nutricionistas vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) também têm até 9 de novembro para realizar o recadastramento. O descumprimento das obrigações pode resultar em autuações e exclusão do programa. Segundo o ministério, decisões judiciais que afastavam a aplicação das regras para determinadas empresas foram suspensas.
Ministério do Trabalho descarta prorrogar prazo para mudanças no VA e VR
