Simples Nacional: empresas do PI têm até 30 de setembro para escolher novo modelo de tributação
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Microempresas e empresas de pequeno porte que pediram para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até esta sexta-feira (30) para regularizar pendências que impedem sua entrada no regime tributário.
🔎 O prazo vale para as empresas que apresentaram o pedido até 15 de outubro, data-limite estabelecida pelo calendário, mas tiveram a solicitação negada por alguma irregularidade.
Para continuar o processo de ingresso no Simples Nacional, essas empresas precisam corrigir as irregularidades identificadas. Entre os problemas que podem impedir a adesão estão dívidas tributárias e pendências cadastrais.
As mudanças no calendário foram estabelecidas pela Resolução CGSN nº 194/2026, que antecipou os prazos para adesão ao Simples Nacional em 2027. O objetivo é permitir que as empresas regularizem sua situação antes do início do próximo ano e saibam com antecedência se poderão fazer parte do regime tributário.
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O dia 30 de outubro também é o prazo final para que empresas que já fazem parte do Simples Nacional optem por pagar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária, pelo regime regular de tributação.
Essa opção, porém, é um procedimento diferente da regularização de pendências para entrar no Simples Nacional. (saiba mais aqui)
Quem precisa regularizar as pendências?
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