O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Serrano do Maranhão devolva R$ 3,3 milhões ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), do governo federal.
A cobrança decorre de irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à saúde, incluindo a inserção de informações irregulares no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e a falta de comprovação de despesas, entre 2021 e 2022.
Segundo decisão da Segunda Câmara do TCU, relatado pelo ministro Antônio Anastasia e publicado nesta quinta-feira (29), o processo é uma Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde para apurar a aplicação dos recursos transferidos ao Fundo Municipal de Saúde.
O valor de R$ 3.323.419,00 corresponde à soma histórica de três lançamentos questionados e que devem ser devolvidos porque não houve a comprovação de aplicação dos recursos na saúde municipal. São eles:
- R$ 323.419,00, com data de ocorrência em 31 de agosto de 2021- R$ 2,5 milhões, em 20 de dezembro de 2021- R$ 500 mil, em 30 de junho de 2022
O TCU determinou que o município recolha os valores ao Fundo Nacional de Saúde e comprove o pagamento perante o Tribunal no prazo de 15 dias.
O tribunal cita cinco responsáveis no processo. Entretanto, sobre o caso específico, o TCU declarou revéis três dos envolvidos individualmente, além do próprio município.
