Os cartões de vale-refeição e vale-alimentação de Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile passam a funcionar em qualquer maquininha habilitada em novembro. A mudança encerra a transição iniciada em maio e amplia as opções dos trabalhadores.
A exigência integra as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), anunciadas pelo governo em fevereiro. O prazo de adaptação terminou neste sábado.
A interoperabilidade dispensa contratos e equipamentos específicos para cada bandeira em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos. Em setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou mais de 100 empresas para esclarecer possíveis descumprimentos das normas.
As mudanças mantêm o valor dos benefícios e o uso exclusivo dos recursos para comprar refeições prontas ou gêneros alimentícios.
Regras limitam taxas e preveem punições
Desde fevereiro, o PAT limita a taxa sobre vendas a 3,6% e a tarifa de intercâmbio a 2%. As operadoras devem pagar os comerciantes em até 15 dias corridos. O governo busca reduzir custos e atrair estabelecimentos que antes esperavam mais de 30 dias pelo repasse.
Parte das operadoras contestou o decreto na Justiça, sob o argumento de que o governo ultrapassou sua competência regulatória. Liminares suspenderam algumas exigências, mas a Justiça derrubou as decisões.
O descumprimento pode gerar autuações, multas, descredenciamento e cobrança retroativa de incentivos fiscais.
