O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou nesta 5ª feira (29.out.2026) o arquivamento de 5 investigações ligadas ao inquérito das fake news, aberto em 2019. As decisões seguem manifestações da Procuradoria Geral da República, que considerou inviável dar continuidade às apurações por falta de provas ou porque havia passado o prazo legal para punir determinados crimes.
As investigações encerradas envolvem o presidente do PCO (Partido da Causa Operária), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro da Justiça Gilson Machado; o deputado estadual Alex Brasil (PL-SC); e Flávia Cordeiro Magalhães. Também foi encerrada uma investigação sobre publicações em um grupo do Telegram.
No caso de Rui Costa Pimenta, a investigação tratava de publicações ofensivas ao STF nas redes sociais do PCO, em junho de 2022. Fachin encerrou a possibilidade de punição do presidente da legenda pelo crime de incitação ao crime, cuja pena máxima é de 6 meses. Como se passaram 3 anos sem interrupções no prazo de prescrição, o prazo para punir o presidente do partido havia terminado.
A investigação sobre mensagens no Telegram envolvia que faziam apologia ao racismo contra judeus e continham ameaças à vida de ministros do STF. O arquivamento foi determinado depois de a plataforma informar que não tinha condições técnicas de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone usado no cadastro.
