O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou na 3ª feira (27.out.2026) a inclusão do Ministério do Esporte e do Comitê Olímpico do Brasil na audiência pública que será realizada em 3 de novembro para discutir ações que tratam das bets, as apostas on-line. O encontro está marcado para as 10h, na 2ª Turma da Corte. Leia a íntegra do despacho (PDF - 105 kB).
A audiência foi convocada a pedido da Advocacia Geral da União, das autoras da ação direta de inconstitucionalidade 8.027 e de entidades admitidas nos processos como amici curiae -participantes que auxiliam o Tribunal com informações e argumentos sobre o tema.
A discussão também envolve a medida provisória 1.394 de 2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro de 2026. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.
