O MEI deve fazer a declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Divulgação/Sebrae
Na última quarta-feira (21), foi sancionada a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o limite de faturamento da categoria e permite a contratação de mais funcionários.
Entre o pacote de benefícios para MEIs e pequenos negócios lançado pelo governo federal, está o PixMEI, uma proposta de incentivo financeiro de até R$ 5 mil para microempreendedores individuais (MEIs) investirem em seus negócios.
O dinheiro será concedido a fundo perdido, ou seja, sem necessidade de devolução e sem cobrança de juros. O recurso deverá ser usado na compra de máquinas, equipamentos e ferramentas profissionais, além de melhorias na estrutura do negócio.
A proposta prevê prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. A iniciativa integra o pacote ProsperaMEI e ainda está em fase de elaboração.
A previsão é que o programa seja executado entre 2027 e 2030, mas as regras definitivas e o cronograma de inscrições ainda precisam ser divulgados.
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O que é o PixMEI?
O PixMEI é uma proposta de apoio financeiro direto a microempreendedores individuais. A ideia é oferecer um capital inicial de até R$ 5 mil para que os trabalhadores possam investir em seus pequenos negócios sem precisar recorrer a empréstimos bancários.
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