A partir de fevereiro do ano que vem, quando terminar seu mandato no Senado Federal, Flávio Bolsonaro (PL) perderá seu foro privilegiado pela primeira vez em 24 anos. Ainda assim, os três inquéritos aos quais ele responde e tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal) devem continuar sendo julgados pela Suprema Corte.
Os casos dizem respeito a calúnia contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT), suspeitas envolvendo o financiamento do filme “Dark Horse“; e associação com Willer Tomaz por lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
O foro parlamentar garante que deputados e senadores sejam julgados por tribunais superiores, como o STF, por crimes cometidos durante e em razão do mandato. Seu objetivo é preservar a independência do Poder Legislativo contra perseguições políticas, e não criar impunidade.
Caso fosse eleito à Presidência da República no último domingo (25), todos os inquéritos que dizem respeito ao filho do ex-presidente Jair Bolsonaro seriam travados em razão da lei de imunidade presidencial.
A Constituição Federal de 1988 estabelece prerrogativas e imunidades específicas para o Chefe do Poder Executivo. Essas regras servem para garantir independência e a estabilidade do exercício da Presidência da República.
Segundo a legislação, “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções“.
