A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em primeiro turno, na tarde desta terça-feira (27/10), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) que abre caminho para uma nova reeleição, ou seja, possível terceiro mandato consecutivo no comando da Casa.
A Pelo foi aprovada com 17 votos a favor e seis contrários dos 23 deputados distritais presentes na sessão ordinária. Aprovado em primeiro turno, o projeto deve ser analisado em segundo turno, obrigatoriamente, em 10 dias. A análise em segundo está marcada para 10 de novembro.
O projeto suprime da Lei Orgânica do DF, a Constituição distrital, a proibição de mais de uma reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte.
A Pelo, que tem como autor o deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e foi assinada por outros 13 parlamentares, cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a vedação de reeleição na Mesa Diretora do Congresso não é considerada em caso de nova legislatura.
Há, porém, outras decisões da Corte contra sucessivas reeleições no comando das assembleias legislativas, independentemente de os mandatos se referirem à mesma legislatura ou a legislaturas diferentes.
Discussão e parecer
Durante a leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Thiago Manzoni (PL) deu admissibilidade ao projeto, mas apresentou um substitutivo, o qual não permite uma terceira eleição.
