Justiça do Maranhão condena rede de farmácias a pagar R$ 10 milhões por condicionar descontos ao fornecimento de CPF

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a rede de farmácias Drogasil por condicionar descontos de balcão e promoções de prateleira ao fornecimento do CPF ou de outros dados pessoais dos clientes. Segundo a sentença do juiz titular Douglas de Melo Martins, o preço promocional deve ser acessível a qualquer consumidor, independentemente de cadastro prévio ou da entrega de…