O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), e o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), afirmaram que a bancada governista quer votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública até dezembro de 2026. O partido defende retirar do texto qualquer debate sobre a redução da maioridade penal.
Segundo Uczai, “a redução da maioridade penal é um tema específico e que não deve ser incluído na proposta para não prejudicar as condições de aprovação do projeto do Executivo”.
Guimarães afirmou que a PEC da Segurança está pronta para ir ao Senado e que o governo monitora a tramitação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Foram apresentadas duas emendas que incluíam a redução da maioridade penal na PEC. Uma delas, senador Rogério Marinho (PL-RN), pedia a redução para 16 anos para a maioria dos crimes e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A outra, do líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), estabelecia redução para 16 anos apenas para crimes hediondos e manutenção dos 18 anos para os demais casos.
PROJETOS PRIORITÁRIOS
Além da PEC da Segurança, os governistas definiram outras 3 pautas prioritárias para votação até 20 de dezembro:
MP das Bets: o ministro das Relações Institucionais disse que o governo não vai abrir mão da proibição das empresas de apostas.
