O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, manteve válida a medida provisória (MP) do presidente Lula que proíbe o funcionamento das bets no Brasil. Em despacho desta segunda-feira, 26, Fux convocou uma audiência pública para discutir um possível acordo entre o governo federal, as empresas do setor e os clubes de futebol.
A reunião está marcada para terça-feira, 3 de novembro, às 10h. O ministro analisa um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para derrubar a MP.
No fim de setembro, a entidade pediu que voltassem a valer as outorgas de R$ 30 milhões pagas pelas empresas para operar no país. Segundo a associação, o veto pode provocar a migração de apostadores para sites clandestinos.
No início de outubro, Fux pediu manifestação à Advocacia-Geral da União, que representa o governo federal na Justiça. O órgão sustenta que a chamada Lei das Bets é inconstitucional, por não garantir proteção suficiente a bens fundamentais, como a saúde e a dignidade humana.
Apesar do pedido de urgência da ANJL, o ministro não decidiu durante o processo eleitoral, por avaliar que a medida poderia ser vista como interferência. A audiência pública foi considerada necessária em razão do impacto econômico sobre o futebol e outros setores, sob o ângulo da segurança jurídica.
Na ação, a associação argumenta que a proibição rompeu uma relação jurídica com o próprio Estado.
