Prazo para regularizar situação eleitoral está próximo.
Divulgação/MPCE
Quem for multado por não votar ou justificar nas eleições pode recorrer da cobrança, mas isso depende do tipo de multa aplicada.
No caso da multa por não votar nem justificar a ausência, a Justiça Eleitoral não prevê um recurso administrativo comum para contestar a cobrança. Nessa situação, a orientação é quitar o débito ou, se houver erro no registro, procurar a zona eleitoral para análise do caso.
🗳️🗳️Já outras multas eleitorais, como as aplicadas em processos por propaganda irregular ou prestação de contas, podem ser contestadas por meio dos recursos previstos na legislação eleitoral.
Posso recorrer da multa por não votar?
A multa aplicada ao eleitor que deixa de votar e não apresenta justificativa dentro do prazo tem um tratamento específico.
Em regra, a Justiça Eleitoral orienta o eleitor a quitar o débito pelos canais oficiais, como o Autoatendimento Eleitoral, o aplicativo e-Título ou o cartório eleitoral.
Não existe um recurso administrativo ordinário para discutir a aplicação dessa multa.
E se eu achar que a multa foi aplicada por engano?
Se o eleitor acredita que houve um erro, por exemplo, porque votou ou apresentou justificativa dentro do prazo, a orientação é verificar a situação eleitoral e procurar o cartório da zona eleitoral responsável.
Eleições 2026: Posso recorrer de uma multa eleitoral?
