Eleitores de todo o país voltam a poder ser presos ou detidos nesta terça-feira (27), após o fim da restrição prevista no Código Eleitoral para o período das eleições. A medida deixa de valer às 17h, 48 horas após o encerramento da votação do segundo turno, realizado no domingo (25).
A regra, estabelecida pelo artigo 236 do Código Eleitoral, proíbe a prisão de eleitores desde cinco dias antes da votação até 48 horas após seu encerramento, salvo em situações específicas previstas em lei.
O que acontece depois da votação?
A restrição, que começou a valer em 20 de outubro, tem como objetivo impedir que prisões ou detenções fossem utilizadas para prejudicar a participação dos cidadãos nas eleições.
Durante esse período, a legislação permitia a prisão de eleitores apenas em três situações:
Em caso de flagrante delito, inclusive por crimes eleitorais;
Em cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
Por desrespeito a salvo-conduto, uma garantia concedida pela Justiça Eleitoral para proteger a liberdade de voto.
Com o fim do prazo, voltam a valer as regras gerais de prisão previstas na legislação brasileira, incluindo a possibilidade de cumprimento de mandados de prisão expedidos pela Justiça.
O que acontece depois da votação?
O que acontece se você não votar?
Eleitores voltam a poder ser presos nesta terça após fim de restrição eleitoral
