O presidente do TRE-BA (Tribunal Regional Eleitoral da Bahia), desembargador Maurício Kertzman Szporer, determinou com urgência neste domingo (25) a recomposição imediata de 100% da frota do transporte público municipal de Salvador para a data, que marca a votação do segundo turno das eleições. A Semob, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, e as concessionárias de transporte foram notificadas em caráter imediato.
A decisão impõe a multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento à Semo e empresas do serviço. Também foi ordenado que a Polícia Civil faça a fiscalização do cumprimento da ordem, com a autorização do uso de drones.
A intervenção da Justiça Eleitoral ocorreu após uma representação de urgência apresentada pela Federação Brasil da Esperança (FE Brasil). A coligação denunciou que, apesar da decretação formal de gratuidade na tarifa por meio de decreto municipal, a frota de autocarros nas ruas foi reduzida em mais de 50% face aos dias úteis por determinação do Poder Executivo municipal.
Na fundamentação, Maurício Kertzman Sporer destacou que a oferta de transporte público no dia da eleição constitui um serviço essencial à garantia do direito constitucional ao voto. A decisão alinha-se às resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal), que tornam obrigatória a oferta de transporte público gratuito em frequência equivalente à de dias úteis durante o pleito.
