Com base no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o funcionamento das seções eleitorais exige normas rígidas para assegurar a ordem do pleito e a liberdade dos cidadãos.
Entre as determinações da legislação brasileira está o limite territorial fixado para tropas militares no dia do pleito: a força armada deve manter-se a no mínimo 100 metros de distância do local de votação.
De acordo com o artigo 141 do Código Eleitoral, os militares não podem se aproximar da seção eleitoral nem penetrar no recinto sem determinação formal. A regra estabelece que a polícia dos trabalhos eleitorais cabe exclusivamente ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral.
Durante o período de votação, o presidente da mesa atua como a autoridade superior no recinto. Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora pode intervir nos trabalhos, sob qualquer pretexto, com exceção do juiz eleitoral. Além disso, o artigo 238 proíbe a presença de força pública no edifício onde funciona a mesa receptora ou nas suas imediações.
Em quais situações a força pública pode se aproximar?
A aproximação ou a entrada de efetivo armado a menos de 100 metros ocorre apenas em situações excepcionais. Para que a força armada ultrapasse essa limitação ou entre no local de votação, é indispensável a ordem expressa do presidente da mesa.
Essa medida é adotada para conter eventuais desordens, manter a segurança ou retirar do recinto quem praticar atos atentatórios à liberdade eleitoral.
