Resposta de Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliário: Quando um contrato residencial é feito por 12 meses, ele não se transforma automaticamente em um contrato de 30 meses. O que acontece é diferente: se o prazo termina e o inquilino continua no imóvel sem oposição do proprietário, a locação passa a valer por prazo indeterminado.
O contrato de aluguel é de 1 ano. O inquilino pode aplicar a lei dos 30 meses?
