A diretoria colegiada da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) defendeu nesta quinta-feira (22) o parecer emitido pela AGU (Advocacia-Geral da União) que firmou entendimento de que os diretores-gerais das agências reguladoras só poderiam ser substituídos interinamente, após o término de seus mandatos, por outro membro do colegiado.
Com o parecer da AGU, um dos diretores da Agência poderá ser nomeado como diretor(a)-geral, caso ainda não tenha sido aprovada a nomeação do nome titular.
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Rocha Furtado, solicitou a apuração da competência da AGU no tema da substituição dos diretores-gerais das agências reguladoras.
“A AGU também coloca recomendações de preenchimento, pensando em instabilidade institucional, legitimidade das decisões. Acho que é bastante pertinente atribuir à própria agência reguladora a prerrogativa de, no seu regimento interno, estabelecer regra que seja aderente ao funcionamento de cada um. Me parece que a AGU acertou nesta iniciativa”, afirmou o diretor-geral da Antaq, Frederico Dias, durante abertura de sessão da diretoria colegiada da autarquia.
Ele afirmou que o entendimento da AGU permite que as agências definam, por decisão colegiada, os critérios para a substituição de seus dirigentes, respeitando as particularidades de cada autarquia.
