O ministro Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), extinguiu ação movida por Flávio Bolsonaro (PL) contra o Whatsapp e o deputado André Janones, referente ao canal “Exército do Lula“.
O pedido de providências administrativas questionava o cumprimento, pelo WhatsApp, de seu plano de conformidade regulatória junto à Justiça Eleitoral com relação ao canal gerido por Janones.
No entanto, Kassio destacou perda de objeto após a aprovação de critérios específicos para os canais. Com a nova resolução, ficou decidido que há necessidade de registro dos canais.
Segundo a fundamentação da decisão, a utilidade do procedimento se esvaziou devido a alteração no quadro normativo.
Linha do tempo e argumentação
