CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma ação na Justiça para suspender um empréstimo de até R$ 20 milhões solicitado pela Prefeitura de Conceição do Lago-Açu junto ao Banco do Brasil. A medida foi proposta em 16 de outubro pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal, que aponta falta de estudos técnicos e documentos que comprovem a capacidade de endividamento do município.
A operação de crédito teria como objetivo financiar a implantação de usinas de energia solar e obras de pavimentação. Segundo o MP, porém, o projeto não detalha como os recursos serão divididos entre as duas finalidades, nem apresenta informações sobre custos individuais, localização das intervenções e impacto da dívida nos orçamentos futuros.
A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira. Conceição do Lago-Açu é termo judiciário da comarca de Bacabal.
MP aponta falta de estudos técnicos
Na ação, o Ministério Público destaca a ausência de documentos que demonstrem a capacidade financeira do município para assumir o empréstimo, além da falta de estimativas sobre o impacto orçamentário e financeiro da operação, exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Constituição Federal.
A Promotoria também questiona a ausência de informações sobre a quantidade e a localização das usinas solares, as vias que receberiam pavimentação, a economia de energia estimada e os custos das obras.
