A tentativa de inserir a redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública levou ao adiamento da votação da proposta, que ficará para depois do 2º turno das eleições presidenciais.
Em 15 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a proposta da pauta após a apresentação de emendas sobre o tema.
A divergência entre governo e oposição envolve a idade a partir da qual adolescentes podem responder criminalmente por delitos e o alcance da mudança na legislação.
Atualmente, a Constituição brasileira estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. Adolescentes a partir dos 12 anos, porém, já podem responder por atos infracionais e cumprir medidas socioeducativas, inclusive internação.
Como funciona nos países vizinhos
A legislação dos países sul-americanos varia. É importante distinguir a idade mínima para responsabilização juvenil da maioridade penal, que define quando uma pessoa passa a ser tratada como adulta perante a Justiça.
Argentina: em 2026, o país aprovou uma lei que reduziu de 16 para 14 anos a idade mínima para responsabilização penal juvenil. A legislação criou um regime específico para adolescentes de 14 a 17 anos.
Uruguai: adolescentes de 13 a 17 anos podem responder por infrações em um sistema de responsabilização juvenil, com regras e sanções próprias.
