O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou nesta quarta-feira (21) decisões judiciais que autorizam a criação de novos cursos de medicina em atropelo ao Ministério da Educação (MEC).
O ministro enviou ofícios aos presidentes do STF, ministro Edson Fachin, e da Segunda Turma, ministro Luiz Fux, pedindo que os colegiados analisem ações sobre o tema.
A Suprema Corte já julgou o caso em plenário e decidiu que cabe ao MEC a autorização para a criação de novos cursos.
Na oportunidade, os ministros decidiram que a criação de novos cursos de medicina deveria observar uma regra contida na Lei dos Mais Médicos.
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A lei determinou que a autorização para o funcionamento de curso de curso de medicina, por instituição de educação superior privada, deveria ser precedida de chamamento público (editais) - um procedimento público de seleção.
O Supremo também criou regras de transição para procedimentos administrativos que haviam sido abertos com base em decisões judiciais e que tinham como objetivo o credenciamento de instituições de ensino ou abertura de novos cursos.
Para esses casos, os ministros estabeleceram que o MEC deveria observar critérios previstos na lei.
Gilmar Mendes critica atropelo da Justiça sobre criação de cursos de medicina e pede novo julgamento
