O ministro Gilmar Mendes pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que encaminhe às corregedorias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal fatos relacionados à abertura de cursos de medicina por decisões judiciais.
Em ofícios enviados também a Luiz Fux, presidente da Segunda Turma do STF, o decano criticou uma “intromissão desenfreada do Judiciário” na atuação do Ministério da Educação e solicitou um novo pronunciamento do plenário sobre o tema.
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Segundo Gilmar, instituições de ensino têm recorrido à Justiça depois de receber negativas do MEC e conseguido decisões que suspendem, anulam ou determinam a reanálise dos pedidos. Em sua avaliação, essas ordens substituem critérios técnicos do ministério e comprometem o cumprimento de uma decisão do próprio Supremo.
O decano analisou que as instituições passaram a contestar os processos administrativos “buscando substituir o juízo administrativo por decisões judiciais que atendessem aos seus interesses”.
Transição não garante autorização
A controvérsia envolve o julgamento conjunto da ADC 81 e da ADI 7.187, no qual o STF confirmou a exigência de chamamento público para autorizar novos cursos privados de medicina, conforme a Lei dos Mais Médicos.
