O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional nesta 4ª feira (21.out.2026) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que destina R$ 12 bilhões em emendas parlamentares ao transporte público gratuito aos fins de semana e feriados a partir de 2027. A proposta reserva 26,8% das emendas individuais e de bancada de execução obrigatória para financiar a medida.
O dinheiro virá de recursos públicos já previstos no Orçamento, sem aumento do montante total das emendas parlamentares. A forma de repasse dos recursos às prefeituras e às empresas de ônibus ainda será definida depois da aprovação da PEC. O modelo poderá ser regulamentado por projeto de lei.
O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027 registrou R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória.
Na prática, a PEC muda a destinação de parte dessas verbas. O dinheiro reservado ao transporte deixará de estar disponível para outras despesas indicadas por deputados e senadores. O governo afirma que a medida não aumenta a despesa primária nem afeta a meta de resultado primário.
A proposta preserva os recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde previstos na Constituição. O dinheiro reservado ao transporte deverá ser transferido aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios responsáveis pelos serviços.
