Governo sanciona lei do Prospera MEI com perdão de dívidas e envio de PEC sobre Tarifa Zero

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que traz importantes mudanças para os microempreendedores individuais (MEIs) por meio pacote Prospera MEI. Além disso, o governo enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com foco na tarifa zero no transporte público. A nova lei traz alívio…