O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21/10) a lei que concede perdão às dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite do faturamento anual para até R$ 140 mil.
O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional na última semana, compõe o pacote de medidas voltado aos microempresários anunciado a poucas semanas para o segundo turno das eleições presidenciais.
O texto reajuste o limite do faturamento da categoria, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. A nova lei estabelece o aumento de forma escalonada, passando de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, entra em vigor o limite de R$ 140 mil por ano.
A norma também autoriza a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, como determina a regra atual.
Faturamento em 2027: aumento do teto anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil;
Faturamento a partir de 2028: novo limite de R$ 140 mil por ano;
Contratação: autorização para até dois empregados, em vez de apenas um;
Salários: os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria;
Substituições: possibilidade de contratar trabalhadores temporários durante afastamentos legalmente previstos;
Licitações: criação de possibilidade de processos de contratação pública exclusivos para MEIs.
O faturamento considerado para o enquadramento corresponde à receita bruta do negócio, e não ao lucro.
