Simples Nacional
Divulgação/Sebrae
Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o limite de faturamento da categoria e permite a contratação de mais funcionários.
A medida foi aprovada pelo Congresso na semana passada e, segundo o governo federal, poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país.
Entre as principais mudanças aprovadas pelo Congresso estão:
Perdão de dívidas de MEIs contraídas até 13 de outubro de 2026;
Aumento do limite anual de faturamento para até R$ 140 mil em 2028;
Possibilidade de contratação de até dois funcionários em determinadas atividades.
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Ao anunciar a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a medida deve ajudar milhões de brasileiros a regularizar a situação de seus negócios e voltar a ter acesso a crédito e outras oportunidades.
"Nós resolvemos anistiar para limpar o nome dessas pessoas no Serasa e poderem começar uma vida nova", afirmou o presidente, nesta terça-feira (20), durante evento em São Luís (MA),
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado no dia seguinte. Como os senadores mantiveram o texto aprovado pelos deputados, o projeto seguiu diretamente para sanção presidencial.
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