TJMA atende Prefeitura e suspende lei que alterava plano de carreira da Guarda Municipal de São Luís

A Justiça do Maranhão suspendeu temporariamente os efeitos da Lei Municipal nº 8.129/2026, que altera a remuneração, o plano de carreira e o regime disciplinar da Guarda Municipal de São Luís. A decisão liminar é do desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela prefeita Esmênia Miranda.